DOC. 220.5171.2287.3991

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria constitucional.

1 - A controvérsia, a envolver a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, foi travada na origem com enfoque eminentemente constitucional, sobretudo porque calcada na aplicação e interpretação do alcance do julgamento do Tema 69/STF da repercussão geral. Inviável, ainda, em recurso especial, balizar o decidido pela Corte Suprema.

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