STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Não implementação.
I - Com efeito, o STF entende que «Nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 27/04/2020)
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