STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que determinou a complementação do preparo recursal na origem. Questão analisada posteriormente por meio de agravo interno e recurso especial. Trânsito em julgado da matéria discutida. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação rescisória. Manutenção do acórdão recorrido que extinguiu o feito, sem Resolução de mérito, considerando a inadequação da via eleita. Recurso desprovido.
1 - Discute-se no presente recurso ordinário se é possível a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão que determinou a complementação do preparo recursal na origem, ao argumento de ser a determinação desproporcional, considerando que o recorrente teria que pagar aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de taxa judiciária para tentar aumentar, na via da apelação, a verba honorária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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