STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de ilegalidade de incidência das contribuições previdenciárias e contribuição para terceiros sobre verbas trabalhistas, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores pagos. Na sentença julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre os reflexos do aviso prévio indenizado (na gratificação natalina e nas férias). Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito