DOC. 220.5181.1358.1518

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de licença condicionada à baixa do cadastro municipal. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Honorários. Revisão de quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente municipal a que se nega provimento.

1 - O dispositivo legal indicado como violado (CTN, art. 78) não possui comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de fato gerador da taxa de licença dos exercícios de 2008 a 2010. Assim, torna-se necessária a aplicação da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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