STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo de instrumento. Prescrição da pretensão executória. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cumprimento individual de sentença coletiva, que afastou a alegação de ocorrência de prescrição formulada pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Nesta Corte, a decisão monocrática não conheceu do recurso especial manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c.
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