DOC. 220.5181.1616.3719

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 13,23%. Impossibilidade. Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Tema 1.061/STF. ARE Acórdão/STF. Repercussão geral. Violação à SV 37/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - O STF, ao se pronunciar sobre o Tema 1.061/STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, no ARE Acórdão/STF, transitado em julgado em 24/11/2020, consignou definitivamente que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a Servidores Públicos Federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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