DOC. 220.5181.1861.3725

STJ. Penal. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato. CP, art. 312, caput. Presidente do TCE. Uso de veículo oficial e recebimento de auxílio-transporte. Veículo à disposição da presidência, e não do presidente. Recebimento a título próprio, e não a título alheio. Não ocorrência de inversão de posse. Atipicidade da conduta. Ação penal improcedente.

1 - Segundo a denúncia, o acusado, no exercício do cargo de Presidente de Tribunal de Contas de Estado - TCE, teria recebido valores a título de auxílio-transporte de maneira indevida, uma vez que teria utilizado, no mesmo período e de forma exclusiva, veículo institucional, conduta que seria vedada pela lei estadual instituidora daquela verba indenizatória.

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