DOC. 220.5181.1950.1783

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inexistência de violação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a rescisão de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao agravo interposto pelo autor contra decisão monocrática que negara seguimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido, cujo objeto é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a rescisória.

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