DOC. 220.5191.2147.9810

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Reconhecimento da existência de vícios estruturais de construção (vícios ocultos) nos imóveis adquiridos. Responsabilidade da seguradora, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação jurisprudencial recente da Segunda Seção desta corte superior. Restabelecimento da sentença. Inaplicabilidade dos óbices da Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF. Inocorrência de decisão surpresa. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).