DOC. 220.5191.2202.2347

STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo. Incidência. Precedentes.

1 - O entendimento exarado pela instância a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que os valores despendidos a título de «quebra de caixa», hora repouso alimentação, ajuda de custo e adicional de transferência sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária, na medida em que ostentam natureza salarial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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