DOC. 220.5191.2258.7226

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de bens imóveis hipotecados. Pretensão de limitação da penhora aos bens móveis também objeto da hipoteca. Súmula 7/STJ.

1 - Os presentes embargos foram opostos, não com o propósito de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, senão com o objetivo de vê-la reformada mediante o reexame do que claramente fundamentado pelo julgador.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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