DOC. 220.5191.2553.2698

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Acessibilidade. Centro de ensino. Omissão. Separação de poderes e cerceamento de defesa. Inovação recursal. Multa cominatória. Desnecessidade e valor excessivo. Súmula 7/STJ. Prazo exíguo e provimento judicial utópico. Inexistência. Reiteração de argumentos já afastados. Impugnação inespecífica e insuficiente. Súmula 182/STJ.

1 - A apresentação somente em agravo interno de pontos tidos por omissos no acórdão da origem representa inovação recursal, ante a preclusão das alegações por ocasião do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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