DOC. 220.5191.2844.6238

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena de prestação pecuniária. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a prestação pecuniária sido fixada dentro dos limites legalmente previstos e com amparo em elementos do caso concreto, desconstituir as afirmativas do Tribunal de origem demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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