DOC. 220.5191.2880.7790

STJ. Administrativo. Energia elétrica. Incêndio. Sistema de proteção. Falha. Comprovada. Dano moral. Reexame de matéria de fato. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas referentes à caracterização do dano e ao dever de indenizar, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

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