DOC. 220.5191.2970.6260

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Acordo de não persecução penal. Já proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após análise pormenorizada das circunstâncias fáticas da hipótese em exame, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33).

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