STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tese anulatória. Pedido de sustentação oral indeferido com fundamento no regime interno e Resolução do TJCE. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte local se baseou extensivamente no teor de norma infralegal (qual seja o art. 119 do Regimento Interno do TJCE, bem como na Resolução 4/2020) para afastar a nulidade apontada. Desse modo, e considerando que os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «Lei» para fins de interposição do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a», não cabe a este STJ examinar a sua adequada aplicação pelo TJ/CE.
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