DOC. 220.5201.2282.5832

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.

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