DOC. 220.5201.2485.8845

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Invasão de domicílio. Não exaurimento da instância. Writ indeferido liminarmente.

1 - Tendo a impetração sido direcionada à decisão monocrática proferida pelo relator na origem, ausente o competente agravo regimental, verifica-se o não exaurimento da instância antecedente.

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