STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infanto-juvenil. Inexistência de evidências de divulgação das imagens em sítios virtuais de amplo e fácil acesso, quando do início das investigações. Competência aparente da Justiça Estadual. Dosimetria. Circunstâncias judiciais e proporcionalidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - Conforme a orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, a internacionalidade do delito exige, primeiro, que a publicação do material pornográfico tenha sido em "ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet». Mas não só isso; é preciso também que «o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu.» (RE Acórdão/STF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05/04/2016 PUBLIC 06/04/2016).
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