DOC. 220.5201.2649.9350

STJ. Agravo regimental. Queixa-crime. Querelante advogado. Pedido de ingresso do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil na condição de assistente do querelante. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental interposto em 21/3/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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