DOC. 220.5201.2655.4566

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes extraídos de condenações depuradas. Irrelevância. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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