STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. CP, art. 59. Aumento. Fundamentação.
1 - Não há que se falar em violação ao CP, art. 59, uma vez que o aumento da pena-base em razão da avaliação negativa das circunstâncias e consequências do crime deu-se de forma concretamente fundamentada, a partir do exame de dados concretos que extrapolam a mera descrição de elementos do tipo.
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