DOC. 220.5201.2659.3886

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva da paciente está sustentada no decreto a partir de fundamentos abstratos ou sem relação específica, não tendo a decisão singular realçado nenhum fato concreto que justificasse a continuidade da segregação, como a existência de organização criminosa ou elementos aptos a aferir a reiteração delitiva, alicerçando-se em motivação que não se mostra suficiente para manter a imputada sob o rigor da cautelar pessoal mais extremada.

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