DOC. 220.5201.2677.9202

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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