DOC. 220.5201.2689.4165

STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de horas extras. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que anule o ato que determinou a retirada de suas horas extras incorporadas, restabelecendo o pagamento da referida vantagem. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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