DOC. 220.5201.2746.9735

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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