DOC. 220.5201.2756.7255

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Revogação da prisão. Ausência de indícios de autoria. Elementos indiciários baseados somente em interceptação telefônica ilegal. Não exaurimento da instância. Writ indeferido liminarmente.

1 - Observado o quinquídio legal, é de receber-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais.

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