STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da condenação de corrupção de menores para majorante de participação de menor na traficância. Possibilidade. Não ocorrência de reformatio in pejus. Efeitos prejudiciais na execução da pena. Tema não debatido na origem. Supressão de instância.
1 - Hipótese em que não há como acolher a alegação de reformatio in pejus, pois, embora o Tribunal a quo tenha desclassificado a condenação do paciente pelo delito de corrupção de menores para a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, de ofício, o réu foi beneficiado com pena muito mais branda.
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