DOC. 220.5201.2850.7304

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Benefício de liberdade condicional. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Fundamentação válida. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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