DOC. 220.5201.2855.6215

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Organização criminosa. Medidas cautelares. Fundamentação per relationem. Imprescindibilidade das medidas demonstrada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se configura desprovida de fundamentos a decisão que mantém as medidas cautelares impostas pelos mesmos fundamentos quando da sua decretação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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