DOC. 220.5201.2862.1892

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revisão probatória. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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