DOC. 220.5201.2932.8975

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Homologação. Ausência de audiência de justificação. Observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento que não tem o condão de importar na regressão de regime prisional. Prescindibilidade da audiência de justificação. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

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