DOC. 220.5230.1255.5186

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPP, art. 387, IV. Pleito de redução do quantum arbitrado. Alegada desproporcionalidade. Análise que exige revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Correta incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O exame acerca da adequação do valor fixado para a compensação dos danos morais, de acordo com que foi aduzido pelo recorrente, exige o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/3/2022).

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