DOC. 220.5251.1794.5776

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Ausente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público local contra o demandado em razão de suposto ato de improbidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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