DOC. 220.5251.2181.2634

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Recolhimento diferido. Mercadoria que não se enquadra nas específicações contidas no r ICMS/SP. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 280/STF, uma vez que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, RICMS/SP.

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