DOC. 220.5251.2294.4877

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de insalubridade e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Há entendimento consolidado nesta corte acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência. Precedentes: Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, DJE 31/08/2021; Agint no Agint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, DJE 18/12/2020.

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