DOC. 220.5251.2296.4705

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Cabimento. Precedente específico desta corte. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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