DOC. 220.5251.2345.9905

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Certidão de oficial de justiça. Necessidade. Revisão do contexto probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento da Primeira Seção do STJ sobre a questão se cristalizou no sentido de que o redirecionamento da execução se encontra viabilizado após a comprovação da existência de robustos indícios de dissolução da sociedade, sendo esta presumida pela certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa executada não funciona mais no endereço constante dos registros constantes da junta comercial.

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