STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar referente aos juros de mora. Desistência da execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de prosseguimento da execução, com a expedição de requisições de pagamentos complementares relativas aos juros de mora incidentes no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e data da expedição da RPV/precatório, em razão do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, em repercussão geral. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito