DOC. 220.5261.1195.3915

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Redutor da pena. Inaplicabilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a paciente possui maus antecedentes, sendo, inclusive, a pena-base exasperada por conta dessa circunstância judicial desfavorável. Assim, ante o não preenchimento dos requisitos necessários, que são cumulativos, não há se falar em reconhecimento da redutora» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2021)..

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