STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Absolvição. Reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Desclassificação. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redução de pena e regime menos gravoso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - «A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018).
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