Carregando…

DOC. 220.5261.1258.4259

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena privativa de liberdade tenha ficado em patamar superior a 4 anos e aquém de 8 anos, correto o regime fechado em atenção ao incremento dado na primeira fase da dosimetria pelo vetor maus antecedentes. Precedentes.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito