DOC. 220.5261.1436.2949

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade. Irresignação defensiva. Pretensão de anulação do acórdão proferido na origem. Alegada estigmatização. Pretensão de reparação moral que é estranha ao habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus é o remédio constitucional destinado à sanar a lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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