DOC. 220.5261.1487.6972

STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Juros de mora. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes da corte.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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