STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexistência de débito. Indenização por dano moral. Pedido parcialmente procedente. Débito inexistente. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência de débitos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito