DOC. 220.5261.1519.7224

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Vedação a decisão surpresa. Relação de trato continuado. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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