DOC. 220.5261.1594.8369

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Pedido desclassificatório por inexistência de elementos que comprovem o dolo da conduta e o excesso de velocidade. Impossibilidade. Reexame aprofundado de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão do Tribunal a quo salientou a existência de elementos suficientes para a manutenção da sentença de pronúncia. Destarte, o pleito desclassificatório amparado em imprecisão de laudo pericial esbarra na necessidade de reexame do conteúdo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

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