STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Aplicação do princípio da consunção. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de estelionato, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.
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