DOC. 220.5261.1765.8297

STJ. Petição recebida como agravo regimental no habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental prejudicado.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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